AREsp 2029134 - DECISAO

AREsp 2029134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base em fatos e provas, a existência do dano ao erário e o elemento subjetivo doloso, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Agravante: Osny Matheussi; Agravante: Sérgio Luís da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em parte
Legal Topics
Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo Doloso, Sanções Por Improbidade, Imprescritibilidade Do Ressarcimento (tema 897/stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Elemento Subjetivo Doloso Sanções Por Improbidade Imprescritibilidade Do Ressarcimento (tema 897/stf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor

Osny Matheussi

Agravante

Sérgio Luís da Silva

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano ao erário
  2. 2 Caracterização do elemento subjetivo doloso
  3. 3 Proporcionalidade das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, com base em fatos e provas, a existência do dano ao erário e o elemento subjetivo doloso, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em parte

Orders

  • Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade