AREsp 2236705 - DECISAO

AREsp 2236705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal a quo de não admitir o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas nem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, e que as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, porém NÃO CONHEÇO do recurso especial (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Dano Ao Erário, Multa De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Ocultação Do Real Importador, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Dano Ao Erário Multa De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Ocultação Do Real Importador Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e prequestionamento (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Configuração de interposição fraudulenta e ocultação do real importador (art. 23, §2º, DL 1.455/1976)
  3. 3 Responsabilidade objetiva e solidariedade entre importador e adquirente (art. 136 CTN; art. 95 DL 37/66)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal a quo de não admitir o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas nem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, e que as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, porém NÃO CONHEÇO do recurso especial (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (1% sobre o valor da causa - R$ 22.263.928,70).
  • Publique-se.