AREsp 2759626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; aplica-se art. 932, III do CPC/2015 e o entendimento sobre preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Fundamentos De Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Fundamentos De Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; aplica-se art. 932, III do CPC/2015 e o entendimento sobre preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida