AREsp 1539863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base em provas técnicas (relatório do ICMBio e informações técnicas), pela possibilidade de total reparação do dano ambiental e pela ausência de elementos que indiquem danos irreversíveis; admitir a cumulação de indenização pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Ao Meio Ambiente, Recuperação Ambiental, Pagamento De Indenização Por Dano Moral, Cumulação De Obrigações, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ambiental Dano Ao Meio Ambiente Recuperação Ambiental Pagamento De Indenização Por Dano Moral Cumulação De Obrigações Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer/não fazer com indenização por dano ambiental
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para admitir cumulação pecuniária
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base em provas técnicas (relatório do ICMBio e informações técnicas), pela possibilidade de total reparação do dano ambiental e pela ausência de elementos que indiquem danos irreversíveis; admitir a cumulação de indenização pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.