REsp 1862100 - ACORDAO

REsp 1862100 - ACORDAO

Infirmar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o Município se enquadra como poluidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dano Ao Meio Ambiente, Indenização, Poluidor, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Dano Ao Meio Ambiente Indenização Poluidor Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Verificação da responsabilidade do município como poluidor diante de dano em Área de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

Infirmar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o Município se enquadra como poluidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015