AREsp 2857053 - DECISAO

AREsp 2857053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da tabela SUSEP (a matéria não foi examinada na Corte de origem no viés indicado) e por exigência de reexame de provas para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações careciam de adequada indicação dos dispositivos legais e cotejo analítico, sendo também aplicada, por analogia, a Súmula 284/STF; verificou-se igualmente ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada para fins de pensão, ônus que competia à autora (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JUCIMARA APARECIDA BENINE FREDERICO; Apelada: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Corporal, Dano Estético, Danos Morais, Pensão Por Afastamento Laboral, Aplicação Da Tabela SUSEP, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Dano Corporal Dano Estético Danos Morais Pensão Por Afastamento Laboral Aplicação Da Tabela SUSEP +4 more

Case Brief

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Parties

JUCIMARA APARECIDA BENINE FREDERICO

Agravante/recorrente

Seguradora Ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela SUSEP para quantificação da indenização por dano corporal
  2. 2 Pagamento de pensão pelo período de afastamento laboral
  3. 3 Prequestionamento sobre matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da tabela SUSEP (a matéria não foi examinada na Corte de origem no viés indicado) e por exigência de reexame de provas para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações careciam de adequada indicação dos dispositivos legais e cotejo analítico, sendo também aplicada, por analogia, a Súmula 284/STF; verificou-se igualmente ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada para fins de pensão, ônus que competia à autora (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.