AREsp 2415295 - ACORDAO

AREsp 2415295 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade da recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a empresa estava estabelecida e funcionado no local e a sentença de procedência das indenizações, bem como a decisão monocrática atacada.

Parties
Autora/recorrida: Ivete Fernandes Neves; Agravante/recorrente: IGD Comércio de Mercadorias Ltda. (Casa Mais); Réu/recorrido: Prefeitura Municipal de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Estético, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Estético Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ivete Fernandes Neves

Autora/recorrida

IGD Comércio de Mercadorias Ltda. (Casa Mais)

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de Niterói/RJ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre o dano e ato omissivo
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da empresa recorrente fundada após o evento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade da recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a empresa estava estabelecida e funcionado no local e a sentença de procedência das indenizações, bem como a decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e os seus fundamentos.