REsp 2216813 - DECISAO

REsp 2216813 - DECISAO

Verificou-se que a importação de produtos ostentando marca licenciada no Brasil sem autorização configura infração marcária; segundo a jurisprudência do STJ, tal violação gera dano moral e material 'in re ipsa', dispensando prova de prejuízo concreto, e permite a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com esse entendimento e por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BUENO & FARIA IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Morais E Materiais (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por BUENO & FARIA IMPORTAÇÃO LTDA
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Marca, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Liquidação De Sentença, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Dano in Re Ipsa Marca Indenização Por Danos Morais E Materiais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

BUENO & FARIA IMPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Morais E Materiais (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de infração marcária por importação sem autorização
  2. 2 Aplicabilidade do dano in re ipsa em casos de uso indevido de marca
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo concreto para danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a importação de produtos ostentando marca licenciada no Brasil sem autorização configura infração marcária; segundo a jurisprudência do STJ, tal violação gera dano moral e material 'in re ipsa', dispensando prova de prejuízo concreto, e permite a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com esse entendimento e por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por BUENO & FARIA IMPORTAÇÃO LTDA

Orders

  • Maior honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Manutenção do entendimento do Tribunal de origem que reconheceu infração marcária e condenou ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e à apuração de danos materiais em liquidação de sentença