AREsp 1762254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem manteve a conclusão da existência de nexo causal entre a cirurgia e a lesão do nervo ciático e a consequente responsabilização dos agravantes nos termos do CDC, não havendo elementos nos autos aptos a elidir o laudo pericial.

Parties
Agravante: Baldy & Baldy Serviços Médicos S C Ltda.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dano Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Perícia
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Médico Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Perícia

Case Brief

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Parties

Baldy & Baldy Serviços Médicos S C Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor e responsabilidade do profissional liberal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem manteve a conclusão da existência de nexo causal entre a cirurgia e a lesão do nervo ciático e a consequente responsabilização dos agravantes nos termos do CDC, não havendo elementos nos autos aptos a elidir o laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.