AREsp 1772189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada do STJ entende que os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, por serem inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais de defesa e acesso à Justiça, e os fundamentos trazidos pelo agravante não desconstituem esse entendimento nem os precedentes citados.

Parties
Agravante: MARCELO TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Material, Honorários Advocatícios Contratuais, Indenização, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Material Honorários Advocatícios Contratuais Indenização Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO TOMAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização dos honorários advocatícios contratuais como dano material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada do STJ entende que os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, por serem inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais de defesa e acesso à Justiça, e os fundamentos trazidos pelo agravante não desconstituem esse entendimento nem os precedentes citados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).