AREsp 2465729 - DECISAO

AREsp 2465729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional/da alínea do art. 105, III, CF) e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois o exame do pedido de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Material Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional/da alínea do art. 105, III, CF) e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois o exame do pedido de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.