EAREsp 2240277 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre indenização por dano material incide a partir da data do efetivo prejuízo; não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravos Internos Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Material, Correção Monetária, Termo Inicial, Súmula 43 Do STJ
Civil Processual Civil Dano Material Correção Monetária Termo Inicial Súmula 43 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Internos Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da incidência da correção monetária sobre indenização por dano material: data do efetivo prejuízo ou data do ajuizamento da ação (no caso, ação de busca e apreensão)?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre indenização por dano material incide a partir da data do efetivo prejuízo; não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se