AREsp 2543276 - DECISAO

AREsp 2543276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de as questões suscitadas (ausência de perícia e valoração dos danos materiais) dependerem do reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que a limitação dos danos materiais à Tabela FIPE estava justificada pelos orçamentos e parecer técnico não impugnados.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO; Recorrente: ROSA ANGELICA FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Material Dano Moral Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

ROSA ANGELICA FELIX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Limitação da indenização material ao valor da Tabela FIPE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de as questões suscitadas (ausência de perícia e valoração dos danos materiais) dependerem do reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e que a limitação dos danos materiais à Tabela FIPE estava justificada pelos orçamentos e parecer técnico não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observando a proporção estabelecida na origem, bem como eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.