REsp 2146162 - DECISAO

REsp 2146162 - DECISAO

O agravo foi conhecido porque tempestivo e com impugnação adequada, sendo determinado sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, sem decidir o mérito das alegações sobre dano e valor do arrendamento.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA VIOLETA GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Conversão)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Arrendamento De Terra Agrícola, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Recurso
Civil Sucessões Processual Civil Dano Material Arrendamento De Terra Agrícola Agravo Em Recurso Especial Conversão De Recurso

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Parties

SONIA VIOLETA GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Conversão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal quanto à impugnação ao laudo pericial
  2. 2 Legitimidade da pretensão de indenização por arrendamento celebrado pela inventariante com preço supostamente inferior ao de mercado
  3. 3 Admissibilidade e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porque tempestivo e com impugnação adequada, sendo determinado sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, sem decidir o mérito das alegações sobre dano e valor do arrendamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
  • Prevejo que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.