AREsp 2688998 - DECISAO

AREsp 2688998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com análise dos fatos e provas, aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo a incidência do CDC em relações bancárias) e as matérias trazidas pelo recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7; além disso, parte das questões apontadas não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis nos termos da Súmula n.211 do STJ.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Litisdenunciada: DOMINA ZERBOULI; Litisdenunciado: ELENI ALVES PEREIRA; Litisdenunciada: Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso ADUFMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De FGTS Remanescente / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, FGTS, Responsabilidade De Instituição Financeira, Denunciação Da Lide, Prova, Prequestionamento
Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Material FGTS Responsabilidade De Instituição Financeira Denunciação Da Lide Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

DOMINA ZERBOULI

Litisdenunciada

ELENI ALVES PEREIRA

Litisdenunciado

Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso ADUFMAT

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De FGTS Remanescente / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por saque de FGTS realizado por advogado portador de procuração
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre cliente e instituição financeira
  3. 3 Denunciação da lide entre advogados e entre a Caixa e associação/sindicato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com análise dos fatos e provas, aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo a incidência do CDC em relações bancárias) e as matérias trazidas pelo recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7; além disso, parte das questões apontadas não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis nos termos da Súmula n.211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.