AREsp 2790016 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou as teses suscitadas acerca do exagerado quantum reparatório e da ausência de interesse de agir em razão de acordo extrajudicial, e os embargos de declaração opostos na origem trataram de matéria diversa (honorários), não suprindo o prequestionamento necessário; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 126 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Material, Indenização, Dano Moral, Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Civil Dano Material Indenização Dano Moral Acordo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 126 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 Se o Tribunal de origem examinou a alegação de quantum excessivo da indenização material
  3. 3 Se o acordo extrajudicial afasta o interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou as teses suscitadas acerca do exagerado quantum reparatório e da ausência de interesse de agir em razão de acordo extrajudicial, e os embargos de declaração opostos na origem trataram de matéria diversa (honorários), não suprindo o prequestionamento necessário; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada