REsp 2230991 - DECISAO

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, visando possibilitar o exame, em momento oportuno, da controvérsia sobre a obrigação de ressarcimento por furto ocorridos no interior de veículo de transporte público.

Parties: Agravante: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM); Autora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics: Dano Material, Furto No Interior Do Veículo, Obrigação De Ressarcir, Empresa De Transporte Público

Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Material Furto No Interior Do Veículo Obrigação De Ressarcir Empresa De Transporte Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM)

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação da empresa de transporte público de ressarcir dano material em razão de furto no interior do veículo
2 Cabimento de agravo em recurso especial e sua conversão em recurso especial
3 Existência de jurisprudência divergente no âmbito do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

Determino a conversão do agravo em recurso especial
Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno