AREsp 2997785 - DECISAO

AREsp 2997785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem depende de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos legais alegados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDIADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Material Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDIADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dano material e do pagamento
  2. 2 Ônus da prova e produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem depende de reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos legais alegados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.