AREsp 1722052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da extensão do dano material exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem comprovou o vício e condenou ao ressarcimento de R$ 4.125,08.

Parties
Agravante: SVPINDÚSTRIAE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Material, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SVPINDÚSTRIAE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Extensão do dano material e reexame do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da extensão do dano material exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem comprovou o vício e condenou ao ressarcimento de R$ 4.125,08.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno