AREsp 1758588 - DECISAO

AREsp 1758588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de interesse de agir do autor — não havendo dano efetivamente ocorrido nem repercussão do inadimplemento na esfera do apelante — e pela necessidade de comprovação do dano material; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si, dano moral.

Parties
Agravante: MARCELO SANTA CLARA DORARIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Interesse De Agir, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Material Dano Moral Interesse De Agir Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTA CLARA DORARIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para pleito indenizatório derivado de inadimplemento contratual relativo ao pagamento de contribuições condominiais
  2. 2 Necessidade de comprovação concreta de dano material; danos hipotéticos não indenizáveis
  3. 3 Mero inadimplemento contratual não enseja, em regra, dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de interesse de agir do autor — não havendo dano efetivamente ocorrido nem repercussão do inadimplemento na esfera do apelante — e pela necessidade de comprovação do dano material; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si, dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários do advogado do recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa (fundamentação no art. 85, §11, do CPC).