AREsp 2629295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou suficientemente o dano material, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de prova e fato, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; restou a liquidação da sentença para apurar o quantum da condenação.

Parties
Agravante: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA (BÁLTICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Material Liquidação De Sentença Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA (BÁLTICO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dano material
  2. 2 Possibilidade de apuração de valores em liquidação de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou suficientemente o dano material, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de prova e fato, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; restou a liquidação da sentença para apurar o quantum da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.