AREsp 2735601 - ACORDAO

AREsp 2735601 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou a existência de dano moral à pessoa jurídica por ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial à honra objetiva; acolher a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: MUITO MAIS CARROS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cível) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral À Pessoa Jurídica, Danos Materiais, Contrato De Consignação De Veículo, Adulteração De Odômetro, Súmula 7/stj
Civil Dano Moral À Pessoa Jurídica Danos Materiais Contrato De Consignação De Veículo Adulteração De Odômetro Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUITO MAIS CARROS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cível) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em favor de pessoa jurídica por repasse de veículo com odômetro adulterado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou a existência de dano moral à pessoa jurídica por ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial à honra objetiva; acolher a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.