AREsp 1838765 - DECISAO

AREsp 1838765 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; confirmou-se o reconhecimento de dano moral e a quantia de R$ 4.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; aplicou-se a Súmula 326/STJ para afastar a reciprocidade sucumbencial; e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 10% a verba honorária já arbitrada em favor da parte recorrida.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 326/stj

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de queda em estacionamento causado por tampa quebrada de bueiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 326/STJ quanto à ausência de reciprocidade sucumbencial quando a condenação é inferior ao pedido
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; confirmou-se o reconhecimento de dano moral e a quantia de R$ 4.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; aplicou-se a Súmula 326/STJ para afastar a reciprocidade sucumbencial; e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 10% a verba honorária já arbitrada em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015