AREsp 1803919 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 14 do CDC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ, além de se considerar prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional; decidiu com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Dano Moral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem julgar a admissibilidade do Recurso Especial e negar seguimento com fundamento em súmula do STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria federal (art. 14 do CDC) e aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 14 do CDC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ, além de se considerar prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional; decidiu com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em Recurso Especial; não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.