AREsp 1667305 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada demanda reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto ao artigo 188, I, do CC
  3. 3 Inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada demanda reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que negou conhecimento ao recurso especial