REsp 1580795 - DECISAO

REsp 1580795 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmula 54/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais.
  • Intimem-se.