AREsp 1857938 - DECISAO

AREsp 1857938 - DECISAO

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; contudo, mantém-se a decisão de mérito que afastou o dano moral, pois a modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON ESTEVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida a decisão de origem quanto à inexistência de dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDERSON ESTEVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de vício de produto e não devolução do valor
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de afastamento de multa aplicada a embargos de declaração quando opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; contudo, mantém-se a decisão de mérito que afastou o dano moral, pois a modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida a decisão de origem quanto à inexistência de dano moral.

Orders

  • Afastada a multa imposta em decorrência dos embargos de declaração.
  • Mantida a condenação da demandada quanto à restituição/indenização material nos termos do acórdão de origem e mantida a improcedência do pedido de dano moral (conforme acórdão recorrido).