REsp 1895721 - ACORDAO

REsp 1895721 - ACORDAO

A recusa de cobertura configurou descumprimento contratual (ausência de médico credenciado e negativa de ressarcimento), de modo que a responsabilidade é contratual e, segundo jurisprudência consolidada e o art. 405 do CC/2002, os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data da citação.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: L H C H (MENOR); Repr. POR: M H C R; AGRAVADO: EDGAR DIEGO HORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Negativa De Cobertura, Reembolso De Honorários Médicos
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Responsabilidade Contratual Dano Moral Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

L H C H (MENOR)

AGRAVADO

M H C R

Repr. POR

EDGAR DIEGO HORN

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Natureza contratual da responsabilidade em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Reconhecimento de dano moral pela recusa indevida de cobertura e reembolso

Ratio Decidendi

A recusa de cobertura configurou descumprimento contratual (ausência de médico credenciado e negativa de ressarcimento), de modo que a responsabilidade é contratual e, segundo jurisprudência consolidada e o art. 405 do CC/2002, os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data da citação.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno exclusivamente para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação da recorrida.