AREsp 1896793 - DECISAO

AREsp 1896793 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e mantida a decisão que entendeu não demonstrado dano moral.

Parties
Agravante: ALINE LOPES DA CUNHA; Recorrido: Município de Rio da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALINE LOPES DA CUNHA

Agravante

Município de Rio da Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento de verbas salariais de servidor público configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e mantida a decisão que entendeu não demonstrado dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se