AREsp 1902539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e que a reforma das conclusões sobre nexo causal e quantum do dano moral dependente de reexame de matéria fático-probatória, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou omissão sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e que a reforma das conclusões sobre nexo causal e quantum do dano moral dependente de reexame de matéria fático-probatória, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou omissão sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.