AREsp 1874479 - DECISAO

AREsp 1874479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, violando a exigência consolidada pela Súmula n. 284/STF, e porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON JUNIOR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

MAICON JUNIOR LEAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, violando a exigência consolidada pela Súmula n. 284/STF, e porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.