AREsp 1892582 - DECISAO

AREsp 1892582 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE FAJARDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE FAJARDO FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão do tribunal sobre pontos apontados nos embargos de declaração)
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegada configuração de ato ilícito e responsabilidade civil)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)