AREsp 1800305 - DECISAO

AREsp 1800305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ, verificou-se que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas conclusões com base em elementos fático-probatórios (concluindo que a representação ao MPF extrapolou o exercício regular do direito e teve finalidade política), não havendo negativa de prestação jurisdicional; por isso, a revisão pelo STJ é vedada e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente / Apelante: Milson Lopes de Oliveira; Agravado / Recorrido / Apelado: Luiz Marcari Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 126 a Da Lei 8.112/90
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Milson Lopes de Oliveira

Agravante / Recorrente / Apelante

Luiz Marcari Junior

Agravado / Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 126-A da Lei 8.112/90 como excludente de responsabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ, verificou-se que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas conclusões com base em elementos fático-probatórios (concluindo que a representação ao MPF extrapolou o exercício regular do direito e teve finalidade política), não havendo negativa de prestação jurisdicional; por isso, a revisão pelo STJ é vedada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.