REsp 1947376 - DECISAO

REsp 1947376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a discussão sobre a existência de dano moral envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541, p. ún., do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União; Autor: Luiz Carlos da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Dano Moral Juros Moratórios Correção Monetária Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Luiz Carlos da Conceição

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por manifestações de membro do Ministério Público em processo eleitoral
  2. 2 Aplicação de juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a discussão sobre a existência de dano moral envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541, p. ún., do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.