AREsp 1900947 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial de Catarina por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); conhecer parcialmente do agravo da Aerovias, mas negar provimento ao seu recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade passiva.

Parties
Autora: Catarina Pereira Borges Sato; Ré: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravos Em Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Catarina Pereira Borges Sato; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (impedimento De Reexame De Provas)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmulas (impedimento De Reexame De Provas)

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Parties

Catarina Pereira Borges Sato

Autora

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravos Em Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cancelamento de voo em razão de 'no show'
  2. 2 Ilegitimidade passiva de companhia aérea internacional e responsabilidade por cessão/licença de marca
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial de Catarina por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); conhecer parcialmente do agravo da Aerovias, mas negar provimento ao seu recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Catarina Pereira Borges Sato; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de Catarina Pereira Borges Sato
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e, nessa extensão, negar-lhe provimento