AREsp 1890788 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude do corte de energia e pela ocorrência de dano moral, conclusão assentada em fatos cuja reavaliação implicaria reexame do acervo fático, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a via especial não é adequada para apreciação de matéria constitucional arguida pela agravante.

Parties
Agravante: Tupinambas Negócios Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Obrigação De Fazer, Corte De Fornecimento De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Obrigação De Fazer Corte De Fornecimento De Energia Elétrica Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

Tupinambas Negócios Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Legalidade do corte de fornecimento de energia elétrica pelo locador
  3. 3 Possibilidade de compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude do corte de energia e pela ocorrência de dano moral, conclusão assentada em fatos cuja reavaliação implicaria reexame do acervo fático, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a via especial não é adequada para apreciação de matéria constitucional arguida pela agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majóro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.