AREsp 1881350 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com base no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: CRISTIANE LEME FINCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANE LEME FINCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao quantum de danos morais
  3. 3 Necessidade de similitude fática e jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com base no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.