AREsp 1902817 - DECISAO

AREsp 1902817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACIR MARCOS GURGACZ; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Ato Ilícito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Imprensa Direito Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Ato Ilícito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ACIR MARCOS GURGACZ

Agravante/recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 Excesso no exercício do direito de liberdade de informação (alegado pelo agravante)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova para acolher a pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.