AREsp 1903153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão quanto à ocorrência e quantificação do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; ademais, a redução para R$ 10.800,00 decorreu do princípio da adstrição/congruência (art. 492 CPC).

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Agravada: VANESSA DA SILVA OLIVEIRA; Requerida: Murano Veículos Ltda.; Requerida: FIAT AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Quantum De Indenização, Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Prova Quantum De Indenização Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

VANESSA DA SILVA OLIVEIRA

Agravada

Murano Veículos Ltda.

Requerida

FIAT AUTOMÓVEIS

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e quantificação de danos morais
  2. 2 Nexo de causalidade entre defeito sanado e dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão quanto à ocorrência e quantificação do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; ademais, a redução para R$ 10.800,00 decorreu do princípio da adstrição/congruência (art. 492 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.