AREsp 1884692 - DECISAO

AREsp 1884692 - DECISAO

Incide a Súmula 7 do STJ, pois a pretensão recursal do hospital exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (atendimento, demora, falta de profissional), o que é vedado em recurso especial; além disso, o quantum fixado a título de dano moral não se mostra irrisório nem exorbitante que autorizasse a revisão. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e aplico a majoracão de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO MARCOS DE UBERABA LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Contratos Direito Da Saúde Dano Moral Dano Material Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO MARCOS DE UBERABA LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e dano material
  2. 2 Responsabilidade solidária da operadora e do hospital credenciado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7 do STJ, pois a pretensão recursal do hospital exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (atendimento, demora, falta de profissional), o que é vedado em recurso especial; além disso, o quantum fixado a título de dano moral não se mostra irrisório nem exorbitante que autorizasse a revisão. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e aplico a majoracão de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.