AREsp 1884834 - DECISAO

AREsp 1884834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação é de princípios (não de lei federal) no âmbito da alínea 'a', a redução do quantum indenizatório envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade fática, enfrentando também o óbice da Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVERSON UMADA MONTEIRO; Recorrido: Instituições Financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

EVERSON UMADA MONTEIRO

Agravante

Instituições Financeiras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC em caso de cartão de crédito e inversão do ônus da prova
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por danos morais e critérios de proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de violação de princípios (art.105, III, alínea a)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação é de princípios (não de lei federal) no âmbito da alínea 'a', a redução do quantum indenizatório envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade fática, enfrentando também o óbice da Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC