AREsp 1890824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu ato ilícito, dano e nexo causal e fixou R$ 8.000,00 a título de danos morais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida/apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Excludente De Ilicitude, Art. 134 CTB, Art. 188 I CC, Art. 37 §6º CF
Direito Civil Direito Tributário Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Excludente De Ilicitude Art. 134 CTB +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da indenização por dano moral em razão de cobrança de IPVA lançada em razão de deficiência cadastral do DETRAN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 134 do CTB e do art. 188, I, do CC ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu ato ilícito, dano e nexo causal e fixou R$ 8.000,00 a título de danos morais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem