REsp 1932788 - DECISAO

REsp 1932788 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente ao concluir que não houve comprovação de dano moral, considerando que o descumprimento contratual, por si só, não configurou dano moral significativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão E Contrariedade Ao Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão E Contrariedade Ao Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente ao concluir que não houve comprovação de dano moral, considerando que o descumprimento contratual, por si só, não configurou dano moral significativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.