AREsp 1773728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, além de inexistir dano efetivo em razão da retenção das mercadorias, o que afasta a indenização pleiteada.

Parties
Autor: Autor; Requerida: Genco Importação e Exportação Eirelli; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agrav o interno foi negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Propriedade Industrial Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Genco Importação e Exportação Eirelli

Requerida

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Inexistência de dano moral ante retenção das mercadorias e ausência de efetivo prejuízo
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, além de inexistir dano efetivo em razão da retenção das mercadorias, o que afasta a indenização pleiteada.

Court Disposition

Agrav o interno foi negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Indefere-se o pedido de majoração dos honorários recursais.