AREsp 1859742 - DECISAO

AREsp 1859742 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide com base na suficiência do conjunto probatório (art. 355 CPC/2015) e na incumbência probatória da autora (art. 373, I CPC/2015), não havendo demonstração de dano moral além de mero aborrecimento; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PATRÍCIA SANTOS BERNARDO; Agravada: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Produção De Provas Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA SANTOS BERNARDO

Agravante

Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão da produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se ficaram demonstrados dano moral e danos à saúde/moradia da autora em decorrência de incêndio em unidade operacional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 355 e art. 373 do CPC/2015 e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide com base na suficiência do conjunto probatório (art. 355 CPC/2015) e na incumbência probatória da autora (art. 373, I CPC/2015), não havendo demonstração de dano moral além de mero aborrecimento; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015