AREsp 1895768 - DECISAO

AREsp 1895768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ocorrência de dano moral exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou identidade fática entre os acórdãos paradigmáticos e o julgado recorrido para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; incidem, por fim, as providências de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARY VANDA LOPES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARY VANDA LOPES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, VI e X e 14 do CDC
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Configuração de dano moral por espera em fila de banco de quase 3 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ocorrência de dano moral exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou identidade fática entre os acórdãos paradigmáticos e o julgado recorrido para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; incidem, por fim, as providências de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.