REsp 1768288 - DECISAO

REsp 1768288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em institutos de natureza constitucional sem interposição de recurso extraordinário (enunciado 126/STJ); além disso, do exame das provas e do conteúdo do e-mail concluiu-se pela ausência de ilícito, de dano e de nexo causal aptos a ensejar indenização, sendo a mensagem entendida como opinião no exercício da liberdade de expressão.

Parties
Recorrente: MAIARA ROBERTA DE MELO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honra, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado 126/stj, Art. 953 Do CCB, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Honra Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

MAIARA ROBERTA DE MELO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dever de indenizar por dano moral em razão de e-mail
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão e direito à honra
  3. 3 Existência de nexo causal entre conduta e danos alegados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em institutos de natureza constitucional sem interposição de recurso extraordinário (enunciado 126/STJ); além disso, do exame das provas e do conteúdo do e-mail concluiu-se pela ausência de ilícito, de dano e de nexo causal aptos a ensejar indenização, sendo a mensagem entendida como opinião no exercício da liberdade de expressão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência da parte recorrente na origem em 2%, totalizando 14% sobre o valor da causa atualizado.