AREsp 1854985 - DECISAO

AREsp 1854985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de afronta ao art. 944 do CC/2002 quanto ao valor da indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 944 Cc/2002

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do quantum indenizatório para autorizar revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de afronta ao art. 944 do CC/2002 quanto ao valor da indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.