AREsp 1896627 - DECISAO

AREsp 1896627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente a questão relativa à majoração dos honorários advocatícios, tendo manifestado expressamente a decisão de não majorar a verba em sede recursal (art. 85, §11, NCPC), de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1022 do NCPC; assim, não há fundamento para reforma.

Parties
Autora: JOYCE MAZAL COPELIOVITCH (JOYCE); Ré: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (CIA AÉREA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOYCE MAZAL COPELIOVITCH (JOYCE)

Autora

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (CIA AÉREA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art.1022 do NCPC)
  2. 2 Falha na prestação de serviço por não fornecimento de alimentação kosher, configurando dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente a questão relativa à majoração dos honorários advocatícios, tendo manifestado expressamente a decisão de não majorar a verba em sede recursal (art. 85, §11, NCPC), de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1022 do NCPC; assim, não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do NCPC).
  • Publique-se. Intimem-se.