REsp 1945013 - DECISAO

REsp 1945013 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de violação especial de direitos da personalidade, não justifica indenização extrapatrimonial; manteve-se o restante da condenação e foram fixados honorários advocatícios de 15% sobre o valor estirpado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Danos Morais)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação por danos morais; mantidas as demais parcelas da condenação; custas e honorários advocatícios proporcionais, honorários fixados em 15% sobre o valor estirpado da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Taxa De Evolução De Obra, Multa Moratória, Cumulação De Penalidade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Taxa De Evolução De Obra Multa Moratória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Condenação Por Danos Morais)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de penalidade contratual com outras indenizações
  3. 3 Restituição da taxa de evolução de obra em razão de atraso imputável à ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de violação especial de direitos da personalidade, não justifica indenização extrapatrimonial; manteve-se o restante da condenação e foram fixados honorários advocatícios de 15% sobre o valor estirpado da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a condenação por danos morais; mantidas as demais parcelas da condenação; custas e honorários advocatícios proporcionais, honorários fixados em 15% sobre o valor estirpado da condenação.

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais imposta em R$ 10.000,00 para cada autor.
  • Mantida, no mais, a sentença/decisão impugnada quanto às demais verbas (restituição da taxa de evolução de obra, multa moratória e demais consectários).